Condições gerais de venda online
https://imporluxus.com
O site www.imporluxus.com com sede na Avenida da Liberdade, nº112, 4590-196, Figueiró, Paços de Ferreira, é propriedade da empresa IMPORLUXUS, UNIPESSOAL LDA. registada com atividade de Comércio por grosso e com NIF 510052126.
O presente documento regula o processamento de encomendas online efetuadas por um cliente a qual obriga à tomada dos seguintes procedimentos:
1 – Procedimento e Fornecimento
1.1. Aconselhamos confirmação pelos nossos serviços do respetivo stock, via telefone/e-mail.
1.2. Em caso de indisponibilidade total do produto e/ou rutura de stock, será informado do novo prazo de entrega ou cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respetiva quantia paga.
1.2.1. Sempre que se preveja um atraso no prazo de entrega do produto, o cliente é informado podendo o mesmo optar por manter o seu pedido ou ser totalmente reembolsado.
1.3. Os preços dos produtos apresentados não incluem instalação, intervenção técnica ou qualquer formação/demonstração de funcionamento.
2 – Entregas e Gastos de envio (portes)
2.1. Quando a realização de encomendas em www.imporluxus.com, os gastos de envio (portes) são calculados somente para entregas em Portugal Continental.
2.2. Efetuamos expedições para o estrangeiro e para as ilhas em território português, no entanto, os portes de envio são calculados após preenchimento de Código Postal da morada pretendida para a entrega.
2.3. As entregas dos produtos encomendados são efetuadas unicamente à porta do prédio/edifício (rés-do-chão sem degraus /rampas).
3 – Informação de Produtos
3.1. A Imporluxus, Unipessoal Lda. tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos, contudo, a Imporluxus, Unipessoal Lda. faz todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos (nas descrições, características, valores e/ou imagens/fotografias dos produtos) e, sempre que estes ocorram e sejam detetados, procederá à sua correção, de imediato.
3.2. Todos os produtos apresentados no site encontram-se sujeitos à disponibilidade de stock, na altura em que o produto é recolhido. Os produtos em falta não serão faturados, sendo que poderá, após ser informado, optar pela substituição por um produto similar.
4 – Informação de Preços
4.1. Os preços de venda ao público são apresentados em euros e, salvo erro ortográfico, informático ou de publicação, incluem a taxa de IVA em vigor. A Imporluxus, Unipessoal Lda. reserva-se no direito de alterar os preços, a qualquer momento. Contudo, salvo indicação em contrário, os preços serão válidos apenas para o dia em que são anunciados, comprometendo-se a Imporluxus, Unipessoal Lda. a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
4.2. Os preços anunciados no site são válidos apenas para pedidos de compra realizados no site www.imporluxus.com, podendo não coincidir com os das lojas físicas da Imporluxus, Unipessoal Lda.
4.3. Sempre que seja apresentado um preço promocional, o mesmo será devidamente identificado, incluindo a indicação do preço anterior, através de preço riscado, e do novo preço promocional. A percentagem de desconto poderá também ser apresentada, de forma meramente informativa. O preço anterior corresponde ao preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores à aplicação da promoção, conforme disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de março, com as respetivas alterações. O período de vigência da promoção será comunicado de forma clara, indicando o intervalo de tempo em que a campanha decorre ou, em alternativa, até rutura de stock, nos termos da legislação aplicável.
5 – Informação de Meios de Pagamento
5.1. Para pagar a sua encomenda tem vários meios de pagamento disponíveis:
Multibanco, MbWay, Cartão de Crédito, PayShop, Transferência Bancária, GooglePay e ApplePay
5.2. Se, por qualquer motivo, após ter feito a encomenda, não for possível concretizar a cobrança do valor final da fatura através do meio de pagamento por si escolhido e indicado, entre em contacto com a nossa equipa através da Linha de Apoio ao Cliente – +351 255 130 202 (Chamada para a rede fixa nacional), que lhe facultará os dados necessários para efetuar o pagamento em falta, através dos métodos disponíveis na loja online ou transferência bancária.
5.3. A Imporluxus, Unipessoal Lda. poderá bloquear o acesso ao site até que seja confirmada a concretização do pagamento.
6 – Cancelamentos
6.1. O cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso do valor pago. O cliente dispõe ainda do prazo de 14 dias para proceder à sua devolução, a partir da receção da encomenda, nos termos do direito de livre resolução, previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega.
6.2. Caso o cliente não pague a encomenda num prazo máximo de 12 dias, a mesma será automaticamente cancelada. No entanto, ao longo destes 12 dias, irá receber 3 lembretes para efetuar o pagamento caso ainda não o tenha feito:
– 1º Lembrete: 3 dias após a data da compra;
– 2º Lembrete: 5 dias após o 1º lembrete;
– 3º Lembrete (Aviso Cancelamento): 2 dias após o 2º aviso.
Após 2 dias do 3º aviso, a mesma será cancelada automaticamente.
NOTA: Só receberá estes lembretes caso até às datas estipuladas e mencionadas acima, ainda não tenha efetuado o pagamento da encomenda.
6.3. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou rutura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respetiva quantia paga.
6.4. Apesar dos esforços da Imporluxus, Unipessoal Lda., alguns produtos poderão conter preços ou características incorretos. Verificaremos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto anunciado não for o correto, a Imporluxus, Unipessoal Lda. entrará de imediato em contacto com o cliente informando o novo preço retificado, aguardando pela confirmação ou cancelamento da encomenda.
7- Política de Devolução (Direito de Livre Resolução do Contrato)
7.1. No caso de não ficar satisfeito com um determinado produto, poderá sempre exercer o seu direito de livre resolução do contrato, a partir da receção da encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, efetuando a devolução do produto no prazo de 14 dias, a contar da data da entrega ou da recolha em loja do produto. Poderá igualmente exercer o seu direito através da Linha de Apoio ao Cliente – +351 255 130 202 (Chamada para a rede fixa nacional) – e proceder à devolução do(s) produto(s) no prazo acima definido.
7.2. Alguns dos artigos podem ser devolvidos (ver exceções no ponto 7.5 abaixo), devidamente embalados e protegidos, nos prazos acima mencionados desde que: estejam nas mesmas condições em que foram vendidos; não apresentem sinais de uso indevido ou desgaste anormal; possuam a embalagem original e que estejam acompanhados de todos os acessórios que o constituem. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, salvo nos casos em que o artigo apresente defeito ou não corresponda ao solicitado, os custos de devolução são suportados pelo consumidor. Caso contrário, os custos de devolução serão assumidos pela Imporluxus.
7.3. É possível a devolução ou troca nas nossas instalações.
7.4. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento no caso de Cartão de Crédito, MbWay, PayShop, GooglePay ou ApplePay. No caso de pagamento por Multibanco, solicitamos que nos faculte o IBAN para podermos fazer a devolução de uma forma mais rápida. O reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo máximo de 14 dias após a receção do produto devolvido ou da prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.
7.5. Exclusão do Direito de Livre Resolução. Não existe direito à livre resolução do contrato nas situações previstas no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nomeadamente:
– No fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
– No fornecimento de bens que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo.
7.6. O direito de livre resolução apenas se aplica a compras efetuadas à distância (online ou telefone).
8 – Garantia dos Produtos
Alguns produtos comercializados estão abrangidos pelo regime da garantia legal de 3 (três) anos, a contar da data de entrega do produto, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (na sua mais recente versão).
Para exercer o seu direito de garantia, caso um produto não esteja conforme, deverá apresentar o mesmo, sem sinais de uso indevido, com o respetivo comprovativo de compra.
Não estão abrangidos produtos perecíveis, produtos com durabilidade limitada, e outros que, pela sua natureza, sejam incompatíveis com a aplicação do regime das garantias.
9 – Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Os dados recolhidos neste site são necessários para a celebração e a execução do contrato de compra e venda, destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, ao processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, a análise estatística e avaliação de satisfação, podendo ser comunicados a entidades terceiras contratadas pela Imporluxus, Unipessoal Lda. para assegurar os serviços inerentes às referidas finalidades. O fornecimento das informações solicitadas no âmbito do registo do Cliente reveste caráter obrigatório.
A Imporluxus, Unipessoal Lda. garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus Clientes e assegura a sua conservação pelo prazo de 10 anos a contar do último contato com o Cliente. Não obstante a Imporluxus, Unipessoal Lda. procede à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito.
Caso o Cliente dê o seu consentimento expresso no momento da criação ou de alteração do seu registo, a Imporluxus poderá enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio eletrónico, SMS ou outras formas de chamada. A Imporluxus, Unipessoal Lda. não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.
O Cliente poderá retirar o seu consentimento para a receção de comunicações de marketing a qualquer momento, seguindo as instruções de cancelamento de inscrição incluídas em cada comunicação ou entrando em contato diretamente connosco.
É reconhecido ao Cliente, desde que devidamente identificado, o direito de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados. O Cliente tem o direito de retirar o consentimento em qualquer altura no que respeita ao tratamento dos seus dados pessoais para ações de marketing direto. Poderá exercer os seus direitos através dos seguintes meios:
Email: geral@imporluxus.com
Carta: Avenida da Liberdade, nº112, 4590-196, Figueiró, Paços de Ferreira
Site: www.imporluxus.com
10 – Utilização de cookies
Os cookies são pequenos ficheiros de texto enviados pelos sites Web que visita e que são armazenados no seu computador. São amplamente utilizados para o funcionamento dos sites Web, ou para aumentar a eficiência dos mesmos, bem como para fornecer informações aos proprietários do site.
A Imporluxus, Unipessoal Lda. utiliza cookies para recolher informações sobre como os visitantes utilizam o seu site Web. Os cookies recolhem informações de forma anónima, incluindo o número de visitantes, os sítios de onde provêm e as páginas que visitaram.
Os visitantes do nosso site utilizam diferentes programas de consulta e diferentes computadores. A fim de facilitarmos ao máximo as suas consultas, com a tecnologia que está a utilizar, anotamos automaticamente o tipo de programa de consulta e sistema operativo utilizado pelo visitante, bem como o nome de domínio da entidade fornecedora de serviço Internet do visitante. Recolhemos igualmente o número total de visitantes do nosso site, de forma conjunta, para nos permitir atualizá-lo e melhorá-lo da maneira mais produtiva; neste processo não são extraídas informações pessoais identificáveis.
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11 – Legislação Aplicável
Todas as compras efetuadas no site estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente, da comarca da sede da empresa.
12 – Resolução de Litígios
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. Mais informações em: www.consumidor.gov.pt.
